[vc_row][vc_column width=”2/3″][vc_column_text]O que é CLT?

A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.

Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.

As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros.

Qual a importância da CLT?

A CLT cumpre a função de democratizar as relações de trabalho, dando ao empegado as ferramentas necessárias para garantir sua dignidade em relação onde se encontra claramente do lado mais fraco de defender-se contra eventuais abusos de quem detém o poder econômico e hierárquico sobre ele.

Ultrapassada ou não, a legislação trabalhista é a única garantia que o trabalhador tem de que a sua integridade e a justa remuneração pelo seu trabalho serão respeitadas, seja qual for seu cargo ou função.[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/3″][td_block_7 custom_title=”Noticias”][td_block_slide][vc_masonry_media_grid element_width=”2″ item=”masonryGrid_FadeIn” grid_id=”vc_gid:1493080053259-29035b62-6208-1″][/vc_column][/vc_row]